Aprovada pela Câmara de Vereadores, o prefeito Joãozinho sancionou a lei complementar que garante liberação para Mandato Classista sem prejuízo da remuneração.

Com a regulamentação da Lei, os sindicalistas terão tempo integral para se dedicarem às atividades sindicais, ficando autorizada a liberação de servidores públicos municipais para o exercício de mandato classista, para os que fizerem parte de diretoria executiva de entidade sindical ou associativa, legalmente constituída e com abrangência no município de Várzea Nova.

Veja a lei:

LEI Nº 550, de 29 de Março de 2018.

Dispõe sobre a liberação de trabalhadores no serviço público municipal para o exercício de mandato classista em cargo de direção do sindicato, sem prejuízo na remuneração, custeio do sindicato, bem como sobre garantias e prerrogativas ao exercício das funções em entidade de classe representativa dos trabalhadores no serviço público municipal de Várzea Nova, Bahia.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA NOVA - Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 

D E C R E TA CAPITULO I DA LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a liberação de trabalhadores no serviço público municipal para exercício de mandato classista, seja na qualidade de diretor da entidade ou delegado sindical no local de trabalho.

Art. 2º - Para efeito desta Lei entende-se: 

I- Por Diretor Sindical, aquele que em conformidade com o estatuto da entidade faça parte da diretoria da entidade sindical;

II- Por Delegado Sindical, aquele que assim como definido no estatuto da entidade sindical seja representante dos trabalhadores no local de trabalho.

Art. 3º - É vedada a transferência, dispensa e qualquer perseguição de ordem pessoal ao sindicalizado a partir da candidatura a cargo de direção ou representação sindical. E se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato.

Parágrafo único: Não se aplica o disposto no caput deste artigo àquele que cometa falta grave apurada através de procedimento administrativo, onde seja garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório. 

Art. 4º - Ao trabalhador municipal da administração direta, indireta ou fundacional, ou mesmo ao servidor do poder legislativo, quando eleito para o cargo de diretoria executiva do sindicato da categoria dos servidores, empregados e agentes públicos, é assegurado o direito à licença para o cumprimento do mandato, sem prejuízo da remuneração, incluindo salários, adicionais, gratificações e demais vantagens, inclusive de caráter pro labore.

Art. 5º - É assegurado à diretoria do Sindicato o direito à indicação ou revogação da indicação do dirigente sindical a ser liberado das suas atividades profissionais, desde a posse até o termino do mandato, para fins de representação da entidade. §1º - Até 199 (cento e noventa) filiados a entidade terá direito a liberação de um diretor sindical;

§2º - É assegurada a liberação de mais um diretor para cada 200 (duzentos) filiados;

§3º - É assegurado a todos os Dirigentes e Delegados Sindicais, sem prejuízo de suas atividades funcionais, a liberação não superior a 02 (duas) vezes por ano para participarem de atividades de formação sindical, por até 05 (cinco) dias consecutivos.

Art. 6º - Para fins de evolução na carreira no quadro funcional, promoção por tempo de serviço, o servidor afastado, nos termos desta lei, em tudo se equipara, quanto aos direitos, ao funcionário em pleno exercício de sua função. 

CAPÍTULO II DO CUSTEIO DO SINDICATO

Art. 7º – A mensalidade é a contribuição aprovada em assembléia e paga pelo servidor filiado, em conformidade com a previsão do estatuto da entidade sindical.

Art. 8º - Uma vez autorizado pelo servidor o desconto em folha, será oficiado ao Município, com a cópia da ficha de filiação, sendo o valor devido repassado ao sindicato a partir do mês seguinte à esta oficialização.

§ 1º - O Município deve repassar o valor descontado do salário do servidor filiado à entidade sindical até no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do desconto, mediante simples recibo ou depositado na conta corrente do sindicato. 

§ 2º - O disposto no parágrafo anterior se aplica à contribuição compulsória prevista no final do inciso IV, artigo 8º, da Constituição Federal.

CAPÍTULO III CONDUTA ANTI-SINDICAL

Seção I Violações contra Entidade, Sindicalizados e Dirigentes Sindicais Art. 9º - Considera-se conduta anti-sindical: I- Não descontar o valor da mensalidade sindical, da contribuição sindical ou da taxa de negociação quando da elaboração da folha de pagamento;

II- Não repassar o valor descontado para a entidade sindical, no prazo máximo de 05 dias úteis, após o desconto;

III- Não descontar quaisquer valores ou taxas, em caso de acordo judicial ou extrajudicial, entre o sindicato e o município;

IV- Praticar ou ordenar, o gestor público ou seus secretários, qualquer tipo de campanha ou atos, visando à não filiação ou desfiliação individual ou coletiva de trabalhadores no serviço público municipal;

V- Praticar ou ordenar, o gestor público ou seus secretários campanhas de filiação de servidores, com objetivos escursos à finalidade da entidade sindical;

VI- Intervir em plano de ação, em assembléia sindical, na execução de atividade ou realizar campanhas caluniosas, difamatórias ou injuriosas contra a entidade sindical ou seus dirigentes, com o objetivo de maculá-la;

VII- Interferir, de qualquer forma ou através de qualquer meio, em eleições da entidade sindical;

VIII- Fundar associações de trabalhadores no serviço público, com o objetivo de esvaziar o sindicato; 

IX- Convocar o gestor público ou seus secretários, assembléia de servidores para decisão de temas de interesse da categoria, usurpando a função sindical;

X- Transferir dirigente sindical do setor, onde se encontrava antes de eleito, inviabilizando o exercício de suas funções de dirigente sindical;

XI- Aplicar qualquer punição sem o devido procedimento administrativo e sem respeito ao direito à defesa e ao contraditório a dirigente sindical;

XII- Não liberar os diretores sindicais eleitos ou delegados sindicais indicados pela executiva do sindicato, em conformidade com a presente norma;

XIII- Retirar ou reduzir remuneração, gratificações ou adicionais de trabalhadores liberados para exercício de mandato de classe;

XIV- Intervir no trabalho de dirigentes sindicais ou proibir fixação de material informativo do Sindicato nas repartições públicas;

XV- Violar a liberdade ou autonomia sindical. 

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11- Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Várzea Nova, Bahia, 29 de Março de 2018.

JOAO HEBERT ARAÚJO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 550, de 29 de Março de 2018. Dispõe sobre a liberação de trabalhadores no serviço público municipal para o exercício de mandato classista em cargo de direção do sindicato, sem prejuízo na remuneração, custeio do sindicato, bem como sobre garantias e prerrogativas ao exercício das funções em entidade de classe representativa dos trabalhadores no serviço público municipal de Várzea Nova, Bahia. O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA NOVA - Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: D E C R E TA CAPITULO I DA LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a liberação de trabalhadores no serviço público municipal para exercício de mandato classista, seja na qualidade de diretor da entidade ou delegado sindical no local de trabalho. Art. 2º - Para efeito desta Lei entende-se: I- Por Diretor Sindical, aquele que em conformidade com o estatuto da entidade faça parte da diretoria da entidade sindical; II- Por Delegado Sindical, aquele que assim como definido no estatuto da entidade sindical seja representante dos trabalhadores no local de trabalho. Art. 3º - É vedada a transferência, dispensa e qualquer perseguição de ordem