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Na terceira semana de abril o Projeto de Lei nº. 02, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Educação, foi votado e aprovado por unânimidade pelos vereadores, num prazo de 30 dias, mesmo não estando em regime de urgência. Após aprovação da proposição, o presidente da Casa vereador Arlivan Pimentel(PR), encaminhou ao executivo e o prefeito João Hebert(PSL), sancionou dando legalidade por força da Lei nº. 551.

O Fundo Municipal de Educação(FME), será o Órgão responsável pela captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiamento das ações da área de Educação. O FME será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal através do(a) titular da pasta, juntamente com um tesoureiro ou Secretário de Finanças(ambos da administração municipal), sob a orientação do Conselho Municipal de Educação.